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LC Câm. Munic./Sorriso - MT 52/06 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO/MT - Câm. Munic./Sorriso - MT nº 52 de 01.08.2006

DOM-Sorriso: 01.08.2006

Autoriza o poder executivo municipal a regulamentar a forma de cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - nas obras e construções civis e dá outras providências.


O SENHOR GERSON LUIZ FRANCIO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNCIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar à forma de cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nas obras de construção civil.

Parágrafo único. Para fins de cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, define-se Contribuinte como sendo o prestador do serviço.

Art. 2º As edificações de até 63 m² (sessenta e três metros quadrados), terão isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, conforme determina o Código Tributário Lei Complementar nº 040/2005 de 29 de dezembro de 2005, em seus anexos.

Art. 3º As edificações de 63,01 m² (sessenta e três virgula zero um metros quadrados) até 110m² (cento e dez metros quadrados), terão desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento a vista ou parcelado em até 10 (dez) vezes o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, conforme determina o Código Tributário Lei Complementar nº 040/2005 de 29 de dezembro de 2005, em seus anexos.

Art. 4º As edificações acima de 110,01m² (cento e dez vírgula zero um metros quadrados), terão desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento a vista ou parcelado em até 10 (dez) vezes o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, conforme determina o Código Tributário Lei Complementar nº 040/2005 de 29 de dezembro de 2005, em seus anexos.

Art. 5º Na hipótese do valor constante do contrato apresentado pelo proprietário do imóvel ser superior ao da tabela ( continua ... )

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