x
x
x
Lei Mun. Sorriso/MT 128/89 - Lei do Município de Sorriso/MT nº 128 de 21.12.1989

DOM-Sorriso: 21.12.1989

Súmula: Institui o novo Código Tributário do Município de Sorriso, e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer download deste ato

O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO

MUNICIPAL DE SORRISO (MT), FAZ SABER QUE À CÂMARA

MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Sorriso,

obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código

Tributário Nacional, de demais Leis complementares das resoluções do

Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua respectiva

competência.

LIVRO I

DOS TRIBUTOS

Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Impostos sobre Vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo;

d) Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.

II - TAXAS:

a) Taxa de Serviços Públicos;

b)Taxa de Licença;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS

PÚBLICAS

TÍTULO I

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL

URBANA.

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º - A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade e

Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel,

por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo Único - O fator gerador do Imposto ocorre anualmente, no

dia primeiro de janeiro

Art. 4º - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e

delimitada em Lei municipal onde ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?