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LC Mun. Socorro/SP 59/01 - LC - Lei Complementar do Município de Socorro/SP nº 59 de 18.12.2001

DOM-Socorro: 18.12.2001

Estabelece o Código Tributário Municipal.


DR. JOSÉ MARIO DE FARIA, Prefeito Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que são conferidas por lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º Esta Lei estabelece o Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Código Tributário Municipal é subordinado:

I - À Constituição Federal;

II - Ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5172 de 25 de Outubro de 1966 e às posteriores Leis Federais de normas gerais de Direito Tributário;

III - Às Resoluções do Senado Federal;

IV - À Legislação Estadual, nos limites de sua competência.

Art. 3º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem em todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - Portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades fiscais;

II - Práticas observadas reiteradamente pelas autoridades fiscais;

III - Convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.

Art. 4º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Sobre a Transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis;

II - As Taxas:

a) Decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa;

b) Decorrentes de utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III - A Contribuição de Melhoria.

Art. 5º Os impostos municipais não incidem sobre:

I - O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;

II - Templos de qualquer culto;

III - O patrimônio ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados no artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.

§ 1º. O disposto no item I é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não a dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por ( continua ... )

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