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LC Mun. Sete Lagoas/MG 74/02 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 74 de 27.12.2002

DOM-Sete Lagoas: 27.12.2002

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas.


O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei, fundada na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Nacional, estabelece normas gerais aplicáveis aos tributos de competência do Município de Sete Lagoas, ao exercício do poder de tributar e ao processo tributário administrativo.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Capítulo I
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 2º São Tributos do Município:

I - os Impostos;

II - as Taxas;

III - a Contribuição de Melhoria.

Art. 3º Os impostos de competência do Município são:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 4º As Taxas de competência do Município são:

I - Taxa de Fiscalização de Anúncios;

II - Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento;

III - Taxa pelo Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual;

IV - Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público;

V - Taxa para Funcionamento em Horário Especial;

VI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento;

VII - Taxa de Expediente;

VIII - Taxa pela Ocupação de Passeios Públicos;

IX - Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte;

X - Taxa de Fiscalização de Obras Particulares;

XI - Taxa de Fiscalização Sanitária;

XII - (revogado pela LC nº 119 de 20/09/2007)

XIII - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos; (NR dada pela LC 119 de 20/09/2007)

XIV - Taxa de Licenciamento Sanitário para o comércio de gêneros alimentícios em feiras itinerantes e eventos festivos; (incluído pela LC nº 121 de 28/12/2007)

XV - Taxa de Licenciamento Ambiental. (incluído pela LC nº 121 de ( continua ... )

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