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LC Mun. Sete Lagoas/MG 121/07 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 121 de 28.12.2007

DOM-Sete Lagoas: 28.12.2007

Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao município de sete lagoas.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao artigo 128 da Lei Complementar nº 74/2002 com a seguinte redação:

"Artigo 128. (.).

(...)

IV - pela impugnação tempestiva contra ato ou procedimento administrativo."

Art. 2º O artigo 133 da Lei Complementar nº 74/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 133. A impugnação será protocolizada junto ao Órgão Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ato ou do procedimento administrativo que lhe der origem."

Art. 3º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 137 da Lei Complementar nº 74/2002 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 137 (.).

§ 1º. A decisão contrária, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será reexaminada de ofício com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder ao limite fixado em regulamento.

§ 2º. À Junta de Recursos Tributários é garantido o conhecimento pleno do processo, ainda que não interposto o recurso de ofício da decisão contrária à Fazenda Pública, quando o contribuinte parcialmente vencido, interpor recurso voluntário em face da parte da decisão que lhe é desfavorável."

Art. 4º Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 240 da Lei Complementar nº 74/2002 com a seguinte ( continua ... )

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