x
x
x
LC Mun. Sete Lagoas/MG 103/04 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 103 de 29.12.2004

DOM-Sete Lagoas: 29.12.2010

Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Sete Lagoas:


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece norma de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 33. (.)

Parágrafo único. A inscrição de que trata este artigo será promovida para tantos quanto forem os estabelecimentos ou locais de atividades e cada inscrição receberá um documento comprobatório que é intransferível, devendo ser substituído sempre que venha a ocorrer modificação em seus dados.

Artigo 108. Compete ao presidente da Turma de Fiscais Julgadores, declarar intempestividade da impugnação pela inobservância do prazo de 30 (trinta) dias , remetendo o processo para apreciação da Junta de Recursos Tributários, para cumprimento do disposto no inciso III do art. 121.

Artigo 247. (Vetado)

Artigo 261. (.)

(.)

§ 10. Fica autorizado ao Superintendente de Rendas Mobiliárias instituir a Declaração Mensal de Serviço (DMS) ou outro documento , através de portaria, para outras categorias, grupos ou setores de atividade econômica .

Artigo 270. (.)

(.)

§ 4º. Consolidado o débito, as prestações deverão ser expressas em Real, atualizadas monetariamente conforme legislação vigente.

Artigo 299. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?