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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 3.215/06 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 3.215 de 16.01.2006

DOM-Sete Lagoas: 16.01.2006

Regulamenta a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao município de Sete Lagoas.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 e suas alterações posteriores;

DECRETA :

Da Legislação Fiscal

Art. 1º Nenhum Tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude da Lei Complementar 74 de 27 de dezembro de 2002.

Da Administração Tributária

Art. 2º A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.

Art. 3º Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais darão assistência técnica sobre a interpretação das leis fiscais e deste regulamento.

Art. 4º O Executivo poderá criar, sempre que necessário modelo de declarações, livros e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos municipais.

Art. 5º Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelos tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a:

I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios as operações das quais decorra obrigação tributária, segundo as normas deste regulamento;

II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) ( continua ... )

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