x
x
x
Lei Mun. Sertãozinho/SP 3.648/01 - Lei do Município de Sertãozinho/SP nº 3.648 de 04.10.2001

DOM-Sertãozinho: 04.10.2001

Autoriza a Compensação de Créditos Tributários com Créditos Líquidos, Certos, Exigíveis e Vencidos dos Contribuintes para como a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar os
créditos tributários municipais com os créditos líquidos, certos,
exigíveis e vencidos dos contribuintes para com a Fazenda Pública
Municipal.
ART. 2° - No caso do crédito do contribuinte ser maior que o crédito
tributário, autorizada a compensação, o saldo favorável ao
contribuinte será liquidado observando-se a disponibilidade
financeira do Município e a ordem cronológica dos pagamentos.
ART. 3° - Poderá, ainda, no caso do artigo anterior, o contribuinte
optar por compensar o seu crédito com lançamentos tributários
futuros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Neste caso, o setor competente instituirá
uma ficha de controle, nos moldes de demonstrativo contábil
(débito/crédito=saldo).
ART. 40 - Sendo o crédito tributário maior que o crédito do
contribuinte, a compensação só será possível com a
complementação do pagamento do saldo favorável á Fazenda
Pública Municipal.
ART. 5° - A informação do valor do crédito tributário, bem como do
valor do crédito do contribuinte serão prestadas pelos setores
competentes, e terão presunção de veracidade.
ART. 5° - A informação do valor do crédito tributário, bem como do
valor do crédito do contribuinte serão prestadas pelos setores
competentes, e terão presunção de veracidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - As informações inverídicas que forem
apuradas, sujeitam os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?