x
x
x
LC Mun. Sertãozinho/SP 210/08 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 210 de 13.05.2008

DOM-Sertãozinho: 13.05.2008

Altera parcialmente a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2.003.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

Projeto de Lei Complementar nº 06/2008 - Autoria: Executivo

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal

aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica inserido no artigo 1º da Lei Complementar nº 151, de 30 de

dezembro de 2.003, o inciso IV, com a seguinte redação:

"Inciso IV - VETADO.

Art. 2º - O parágrafo único do artigo 28 da citada lei complementar fica

desmembrado em dois parágrafos, com a seguinte redação:

"§ 1º - Quando se tratar de atividade autônoma o imposto será calculado

por meio de alíquotas fixas, em função da natureza e especificidade do

serviço".

"§ 2º - Quando os serviços relacionados no anexo II forem prestados por

pessoas que se enquadrem na situação prevista no inciso IV do artigo 1º

desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será cobrado de

forma fixa, na forma prevista no anexo III, em relação a cada profissional

habilitado, sócio ou empregado".

Art. 3º - O inciso I do artigo 51 passa a ter a seguinte redação:

"I - O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou

estes se encontrarem com sua escrituração desatualizada".

Art. 4º - O artigo 56 da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2.003,

passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56 - As infrações às disposições deste capítulo serão punidas, sem

prejuízo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?