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LC Mun. Sertãozinho/SP 189/06 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 189 de 27.09.2006

DOM-Sertãozinho: 27.09.2006

(DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.004).


 
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Projeto de Lei Complementar n. 15/06 - Autoria: Comissão de Justiça e Redação

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de

São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara

Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso VI, do artigo 16, da Lei Complementar nº 151, de 30 de

dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 170, de 30 de

dezembro de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - (...)

VI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora

dos serviços, quando tomadora ou intermediária dos serviços

descritos nos sub-itens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,

7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.09.

Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 27 de outubro de

2006, 109 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

LUIZ GALVÃO CHAIM

Procurador Geral

- Afixada em lugar de costume, na data supra.

- Publicado pelo "Jornal Oficial do ( continua ... )

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