Lei Complementar do Munic�pio de Sert�ozinho/SP n� 189 de 27.09.2006 ((D� NOVA REDA��O AO INCISO VI, DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR N� 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE

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LC Mun. Sert�ozinho/SP 189/06 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Sert�ozinho/SP n� 189 de 27.09.2006

DOM-Sert�ozinho: 27.09.2006
(D� NOVA REDA��O AO INCISO VI, DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR N� 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N� 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.004).

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Projeto de Lei Complementar n. 15/06 - Autoria: Comiss�o de Justi�a e Reda��o
JOS� ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sert�ozinho, Estado de
S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais, faz p�blico que a C�mara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1� - O inciso VI, do artigo 16, da Lei Complementar n� 151, de 30 de
dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar n� 170, de 30 de
dezembro de 2.004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 16 - (...)
VI - a pessoa jur�dica, ainda que imune ou isenta, tomadora
dos servi�os, quando tomadora ou intermedi�ria dos servi�os
descritos nos sub-itens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.09.
Art. 2� - Esta lei complementar entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERT�OZINHO, aos 27 de outubro de
2006, 109 anos de Emancipa��o Pol�tico-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOS� ALBERTO GIMENEZ
LUIZ GALV�O CHAIM
Procurador Geral
- Afixada em lugar de costume, na data supra.
- Publicado pelo "Jornal Oficial do ( continua ... )

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