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LC Mun. Sertãozinho/SP 174/05 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 174 de 01.08.2005

DOM-Sertãozinho: 01.08.2005

(DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO 24, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).


 
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Projeto de Lei Complementar nº 007/05 - Autoria: Executivo

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara

Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º - O § 2º, do artigo 24, da Lei Complementar nº 151, de 30 de

dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24 - ...

§ 1º - ...

§ 2º - Anualmente, até o último dia útil do mês de agosto, serão

prestadas informações econômicas à Prefeitura Municipal nos

seguintes casos:

I - os contribuintes que mantêm escrituração contábil regular,

deverão apresentar cópia dos balancetes mensais analíticos,

referentes ao exercício anterior.

II - os contribuintes que, desobrigados pela Legislação em vigor

de manter escrituração contábil regular, deverão apresentar cópia

do Livro Caixa, com movimentação mensal de suas atividades,

referente ao exercício anterior.

Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 01 de agosto de 2005,

108 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

LUIZ GALVÃO CHAIM

Procurador Geral

- Afixada em lugar de costume, na data supra.

- Publicado pelo "Jornal Oficial do ( continua ... )

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