Lei Complementar do Munic�pio de Sert�ozinho/SP n� 174 de 01.08.2005 ((D� NOVA REDA��O AO � 2�, DO ARTIGO 24, DA LEI COMPLEMENTAR N� 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003,

LC Mun. Sert�ozinho/SP 174/05 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Sert�ozinho/SP n� 174 de 01.08.2005

DOM-Sert�ozinho: 01.08.2005
(D� NOVA REDA��O AO � 2�, DO ARTIGO 24, DA LEI COMPLEMENTAR N� 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISP�E SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVI�O DE QUALQUER NATUREZA" E D� OUTRAS PROVID�NCIAS).

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Projeto de Lei Complementar n� 007/05 - Autoria: Executivo
JOS� ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sert�ozinho, Estado de S�o
Paulo, no uso de suas atribui��es legais, torna p�blico que a C�mara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1� - O � 2�, do artigo 24, da Lei Complementar n� 151, de 30 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 24 - ...
� 1� - ...
� 2� - Anualmente, at� o �ltimo dia �til do m�s de agosto, ser�o
prestadas informa��es econ�micas � Prefeitura Municipal nos
seguintes casos:
I - os contribuintes que mant�m escritura��o cont�bil regular,
dever�o apresentar c�pia dos balancetes mensais anal�ticos,
referentes ao exerc�cio anterior.
II - os contribuintes que, desobrigados pela Legisla��o em vigor
de manter escritura��o cont�bil regular, dever�o apresentar c�pia
do Livro Caixa, com movimenta��o mensal de suas atividades,
referente ao exerc�cio anterior.
Art. 2� - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERT�OZINHO, aos 01 de agosto de 2005,
108 anos de Emancipa��o Pol�tico-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOS� ALBERTO GIMENEZ
LUIZ GALV�O CHAIM
Procurador Geral
- Afixada em lugar de costume, na data supra.
- Publicado pelo "Jornal Oficial do ( continua ... )

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