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LC Mun. Sertãozinho/SP 170/04 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 170 de 30.12.2004

DOM-Sertãozinho: 30.12.2004

(Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 16, da Lei Complementar nº 151, de 30.12.03 e dá outras providências)


 
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Projeto de Lei Complementar n. 023/04 - Autoria: Executivo

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho,

Estado de São |Paulo, no uso de suas atribuições legais torna

público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga

a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso VI, do artigo 16, da Lei Complementar nº 151, de

31.12.03, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - ...

VI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta,

tomadora ou intermediária dos serviços descritos

nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12,

7.14, 7.15, 7.17. 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista

anexa".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 30 de dezembro de

2004, 108 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Afixada em lugar de costume, na data supra.

- Publicada pelo "Jornal Oficial do ( continua ... )

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