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LC Mun. Sertãozinho/SP 1/90 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 1 de 21.12.1990

DOM-Sertãozinho: 21.12.1990

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo e dá outras providências.


ANTÔNIO ALMUSSA FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Disposição Preliminar

Art. 1º A presente lei complementar institui, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no Capítulo I, Título VI, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, o sistema tributário do Município de Sertãozinho, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
DOS TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos;

a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

b) Imposto sobre a transmissão e cessão onerosa inter-vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI);

c) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);

d) Imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVVC);

II - Taxas:

a) Taxas de serviços público (TSP);

b) Taxas de licença (TL);

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de ( continua ... )

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