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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.671/07 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.671 de 07.05.2007

DOM-Sertãozinho: 07.05.2007

Regulamenta os parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Complementar nº 151 de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


José Alberto Gimenez, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Por ocasião da prestação de serviços, deverá o sujeito passivo emitir nota fiscal de serviços, que obedecerá às seguintes normas:

Art. 2º. As notas fiscais serão numeradas por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, enfeixadas em talonários uniformemente contendo no mínimo 20 (vinte) e no máximo 50 (cinquenta) notas.

§ 1º. Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série.

§ 2º. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços poderá ser conjugada com o Estado, que seguirá modelo e numeração própria.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviço terá série "A", "D", "E" e a Nota Fiscal Simplificada de Serviços, conforme modelos estabelecidos no Anexo I.

Parágrafo único. A confecção ou utilização de impressos fiscais depende de prévia autorização da Divisão de ISSQN.

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviços poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a sua denominação passará a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviços".

Parágrafo único. A Nota Fiscal-Fatura de Serviços terá série "A" e "D".

Art. 5º A Nota Fiscal deverá ser emitida pelos contribuintes enquadrados no regime de lançamento por homologação no ato da prestação do serviço, independentemente do recebimento do preço do serviço prestado. Assim como, em qualquer circunstância que implique aumento do valor original da prestação de serviço quando já tenha sido emitida a nota fiscal de serviços, devendo ser indicada no corpo da nota a data da efetiva prestação de serviços.

( continua ... )

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