Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.670/07 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.670 de 07.05.2007

DOM-Sertãozinho: 07.05.2007

(DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E AUTORIZAÇÃO DE DEDUÇÕES NOS SERVIÇOS ENQUADRADOS NO ÍTEM 17.04 DA LISTA DE SERVIÇOS - ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 151/03).

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JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das

atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando as disposições contidas no artigo 6º do Decreto nº 4.549 de 01 de junho de 2006,

que regulamenta o artigo 24 da Lei Complementar 151/03 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza - ISS;

Considerando que neste artigo para fins de homologação de deduções, são tratados apenas os serviços

enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo II da lista de serviços aprovada pela Lei Complementar

151/03;

Considerando que nos serviços enquadrados no item 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e

colocação de mão-de-obra, prestados nos moldes da Lei 6019/74 necessário de faz determinar qual a

base de cálculo para fins de homologar eventuais deduções;

Considerando que os serviços prestados em desacordo com a Lei 6019/74, devem ser enquadrados no

item 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, e a base de calculo do

ISSQN deve ser o total da nota fiscal sem qualquer dedução:

D E C R E T A

Art. 1º - A nota fiscal de prestação de serviços emitida por empresas de trabalho temporário, cujo

serviço esteja enquadrado no item 17.04 da tabela constante do anexo II da Lei Complementar 151/03,

deverá ser escriturada no sistema do ISS-WEB, pelo valor total.

Art. 2º - Para fins de homologação da dedução, a empresa tomadora deverá enviar juntamente com

cópia da nota fiscal de ( continua ... )

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