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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.549/06 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.549 de 01.06.2006

DOM-Sertãozinho: 01.06.2006

Institui a obrigatoriedade de apresentação periódica das Declarações dos Serviços Prestados, Tomados e Intermediados, sujeitos a Tributação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio Eletrônico e dá outras providências.


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a necessidade de regulamentação do § 1º e § 2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 151 de 30 de dezembro de 2003, para instituir sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação do tributo, por meio de declaração de movimento econômico pelo contribuinte, responsável ou intermediário de serviços; e

Considerando que esse novo sistema propiciará maior comodidade aos contribuintes e melhor gerenciamento das informações prestadas;

DECRETA :

Art. 1º O prestador, o tomador e o intermediário de serviços, estabelecidos no Município de Sertãozinho ainda que não sujeitos à Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, via Internet, Declaração Eletrônica de Serviços Prestados - DESP e/ou Tomados - DEST, no endereço eletrônico http://www.sertaozinho.sp.gov.br.

§ 1º. As declarações dos serviços prestados, tomados ou intermediados serão apresentadas até o 10º dia útil do mês subseqüente à movimentação econômica mensal, com início à partir da competência de Julho de 2006.

§ 2º. Os contribuintes que não possuírem condições técnicas de aderir ao novo sistema, deverão continuar prestando suas informações nos mesmos prazos e condições constantes da legislação, e dos carnês recebidos no início do exercício para essa finalidade.

§ 3º. A apuração do ISSQN e a emissão da correspondente guia para o recolhimento do imposto dentro do prazo fixado, ficam condicionadas à geração e ao encerramento da declaração de que trata este Decreto.

§ 4º. A obrigatoriedade do disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos contribuintes autônomos, sujeitos ao recolhimento do imposto peja alíquota fixa.

§ 5º. Os contribuintes que não possuírem movimento ( continua ... )

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