Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.403/05 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.403 de 03.06.2005

DOM-Sertãozinho: 03.06.2005

(REGULAMENTA O ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

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JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no

uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2003, que dispões

sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências prevê que

os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o

estabelecido em regulamento

Considerando que com a implantação dos livros fiscais será melhor avaliada a veracidade

das informações estabelecendo maior expressão da justiça tributária;

D E C R E T A

Art. 1º - Observado o disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro

de 2003, o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e os tomadores

ou intermediários de serviços estabelecidos no Município ficam obrigados a manter, em cada

um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais:

I - Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51);

II - Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56);

III - Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrência (modelo

57).

Art. 2º - A utilização dos livros fiscais será feita de acordo com as seguintes normas:

I - o Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51) será

utilizado pelos contribuintes que emitirem Notas Fiscais de Serviços;

II - o Livro de Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56) será utilizado

pelas pessoas jurídicas tomadoras ou intermediáras de ( continua ... )

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