Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.352/04 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.352 de 10.12.2004
DOM-Sertãozinho: 10.12.2004
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que com a inclusão de novas atividades de prestação de
serviços agregadas à lista de serviços anexa a Lei 151/03;
Considerando que com as inclusões sofridas e empreendidas na
estrutura do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - "CCM", resultarão
em um número maior de atividades e conseqüentemente adequação de
atividades dos contribuintes,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica aprovada na forma do anexo I, deste decreto a nova Tabela de
Códigos de Atividades Econômicas.
Art. 2º - A nova tabela citada no artigo anterior deverá, a partir desta data, ser
utilizada para o Recadastramento, bem como nas novas inscrições e ou
alterações cadastrais que houver.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 10 de dezembro
de 2.005, 108 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
LUIZ GALVÃO CHAIM
Procurador Judicial
- Afixado em lugar de costume, na data supra.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Rua Aprígio de Araújo, 837 - Centro - CEP 14160-030
PABX: (16) 3946-3000 - Fone : (16) 3946-3044/3053 - Fax: (16) 3942-2365
Sertãozinho
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- ( continua ... )
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