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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.352/04 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.352 de 10.12.2004

DOM-Sertãozinho: 10.12.2004

(Dispõe sobre nova tabela de codificação das atividades econômicas do cadastro de contribuintes mobiliários e dá outras providências.)


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que com a inclusão de novas atividades de prestação de

serviços agregadas à lista de serviços anexa a Lei 151/03;

Considerando que com as inclusões sofridas e empreendidas na

estrutura do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - "CCM", resultarão

em um número maior de atividades e conseqüentemente adequação de

atividades dos contribuintes,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aprovada na forma do anexo I, deste decreto a nova Tabela de

Códigos de Atividades Econômicas.

Art. 2º - A nova tabela citada no artigo anterior deverá, a partir desta data, ser

utilizada para o Recadastramento, bem como nas novas inscrições e ou

alterações cadastrais que houver.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 10 de dezembro

de 2.005, 108 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

LUIZ GALVÃO CHAIM

Procurador Judicial

- Afixado em lugar de costume, na data supra.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Rua Aprígio de Araújo, 837 - Centro - CEP 14160-030

PABX: (16) 3946-3000 - Fone : (16) 3946-3044/3053 - Fax: (16) 3942-2365

Sertãozinho

C i d a d e d e

Energia para crescer.

- ( continua ... )

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