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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.305/04 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.305 de 02.02.2004

DOM-Sertãozinho: 02.02.2004

Regulamenta a Seção VI, da Lei Complementar nº 151/03, de 30 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Para os fins previstos na Seção VI, da Lei Complementar nº 151/03, de 30 de dezembro de 2003, será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, fizer uso de serviços de terceiros quando:

I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;

II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas e recolhimento atualizado do imposto;

III - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

IV - o serviço for de construção civil e o prestador mesmo que de serviços auxiliares, como encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e demais, não comprovar o recolhimento do imposto em Sertãozinho;

V - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos seguintes subitens da lista de serviços:

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos ( continua ... )

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