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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.294/04 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.294 de 12.01.2004

DOM-Sertãozinho: 12.01.2004

Suspende o cumprimento parcial da Lei Complementar nº 151, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de 30 de dezembro de 2.003 e dá outras providências.


José Alberto Gimenez, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Pauto, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município defere ao Executivo, com exclusividade, a iniciativa dos projetos de lei que tenham por objeto matéria de natureza tributária;

CONSIDERANDO que, em assim sendo, fica vedado à Câmara Municipal alterar o texto do projeto do executivo através de emendas aditivas ou modificativas;

CONSIDERANDO que foram introduzidas no projeto de lei do executivo que dispõe sobre o imposto de serviços de qualquer natureza emendas que desfiguram o mencionado projeto, contrariando norma expressa da Constituição do Estado de São Paulo, da Lei Orgânica do Município, bem como da Lei Federal nº 116, de 31 de julho de 2.003 e;

CONSIDERANDO que a legislação em vigor, bem como reiteradas decisões dos Tribunais brasileiros, deferem ao Executivo a prerrogativa de descumprir as leis viciadas pela inconstitucionalidade:

DECRETA :

Art. 1º Ficam suspensas, por inconstitucionais, a expressão "e do fornecimento de mão de obra, inserida no artigo 29, pela Emenda Legislativa Aditiva nº 05, a alteração de 3% para 2% feita no item 17.13 do Anexo II, pela Emenda Modificativa nº 06, as expressões e pelas sociedades profissionais" e "com opção de pagamento em até seis parcelas mensais", introduzidas no parágrafo 1º do artigo 35, pelas Emendas Legislativas de nº 9 e 10, e a expressão "e sociedades profissionais" incluída no item 1º do Anexo III, pela Emenda Legislativa nº 11, todos da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2.003.

Art. 2º O presente Decreto produzirá seus efeitos até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade que tramita perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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