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LC Mun. São Vicente/SP 300/00 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 300 de 17.11.2000

DOM-São Vicente: 17.11.2000

Adota o Real em substituição à UFIR, na fixação de tributos, preços públicos, multas e débitos e dá outras providências.


 
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MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,

usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara

Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Os tributos, preços públicos e multas fiscais e

administrativas expressos em quantidade de UFIRs serão convertidos para Real,

em razão da extinção da UFIR - Unidade Fiscal de Referência pela Medida

Provisória nº 1973-67, de 26 de outubro de 2000.

Art. 2º - Para obtenção do valor dos tributos, preços públicos e

multas fiscais e administrativas em Real, será utilizado o fator 1,1617 sobre os

valores previstos na legislação municipal.

Art. 3º - Os débitos municipais serão convertidos para Real,

aplicando-se o fator mencionado no artigo anterior.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula

Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 2000.

MÁRCIO FRANÇA

Prefeito ( continua ... )

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