x
x
x
LC Mun. São Vicente/SP 494/05 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 494 de 29.12.2005

DOM-São Vicente: 29.12.2005

Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São

Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que

a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

Complementar:

Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº

1745, de 29 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Art. 10, caput, parágrafo único, mantidos os

incisos I e II

"Art. 10 - É facultado a qualquer cidadão dirigir

consulta ou denúncia às repartições competentes sobre assuntos relacionados

a interpretação e aplicação da legislação tributária.

Parágrafo Único - A consulta deverá ser

formulada por escrito, vedado o anonimato, com objetividade e clareza e

somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação".

II - Art. 99, caput, acrescido de incisos I e II

"Art. 99 - Excetuando-se o disposto no inciso I

do artigo 96, o valor da multa será reduzido se o infrator abrir mão do

recurso e efetuar o pagamento da forma especificada:

I - em até 15 (quinze) dias, com redução de

50% (cinqüenta por cento);

II - em até 30 (trinta) dias, com redução de

20% (vinte por cento)".

III - Art. 101, caput, acrescido de parágrafo único

"Art. 101 - As multas não pagas no prazo de

trinta dias do recebimento serão inscritas na dívida ativa, para cobrança

executiva, sem prejuízo da fruência de juros de mora de 1% (um por cento)

ao mês ou fração.

LEI COMPLEMENTAR Nº 494

fl.02

Parágrafo único - Excetua-se do disposto

no caput os casos em que o infrator protocolizar recurso ou pedido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?