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LC Mun. São Vicente/SP 419/03 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 419 de 31.10.2003

DOM-São Vicente: 31.10.2003

Altera a redação do caput do art. 177 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município.


 
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MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,

usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara

Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 177 da

Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, mantidos os §§ 1º e 2º:

"Art. 177 - O deferimento do pedido de isenção, para o

primeiro exercício, servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para

renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia

útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal

pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da

isenção."

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula

Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2003.

MÁRCIO FRANÇA

Prefeito ( continua ... )

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