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LC Mun. São Vicente/SP 418/03 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 418 de 24.10.2003

DOM-São Vicente: 24.10.2003

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.


 
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MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,

usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara

Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação os seguintes

dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977:

I - Art. 91, acrescido de parágrafo único:

"Art. 91 - A venda, cessão ou transferência de

qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetuar-se

sem que conste do título a apresentação da certidão negativa de tributos municipais

a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade

solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em

transferência.

Parágrafo único - Para os casos em que a venda,

cessão ou transferência seja parcial, de cotas da sociedade, poderá ser dispensada a

apresentação da certidão negativa de que trata o art. 88 desta Lei."

II - Art. 98, caput e § 1º

"Art. 98 - As multas serão cumulativas,

observando-se o disposto no art. 12, § 3º desta Lei.

§ 1º - As multas serão aplicadas em dobro na

reincidência da infração."

III - Art. 103, caput

"Art. 103 - Os contribuintes que não estiverem

inscritos na repartição competente ou que estiverem em débito com relação aos

tributos e penalidades devidas ao Município, não poderão:"

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Cidade Monumento da História Pátria

Cellula Mater da Nacionalidade

LEI COMPLEMENTAR Nº 418

fl.02

IV - Art. 235, caput

"Art. 235 - As taxas de licença têm como fato

gerador o exercício regular ou em potencial do poder de ( continua ... )

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