x
x
x
LC Mun. São Vicente/SP 377/02 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 377 de 30.08.2002

DOM-São Vicente: 30.08.2002

Acrescenta § 2º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de

Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e

promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 246 da Lei nº

1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passando o

atual parágrafo único a 1º :

"Art. 246 - (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - Ficam dispensados da licença para

localização e funcionamento os templos religiosos."

Art. 2º - Fica revogado o subitem 41.6. do item 41 do Grupo

XVIII do art. 250 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário

do Município.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula

Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 2002.

PAULO DE SOUZA

Vice-Prefeito no exercício do

cargo de Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?