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LC Mun. São Vicente/SP 356/01 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 356 de 21.12.2001

DOM-São Vicente: 21.12.2001

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


 
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MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,

usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara

Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os

dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 -

Código Tributário do Município:

I - Art. 96, inciso II

"Art. 96 - (...)

II - quando se tratar do não-cumprimento de

obrigação tributária acessória, resultando ou não na falta de pagamento de tributos,

multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo, até o limite de R$ 2.400,00."

II - Art. 223, incisos I e II, mantidas as alíneas, IV e V,

mantido o seu parágrafo único

"Art. 223 - (...)

I - de R$ 1.200,00 aos que:

II - de R$ 600,00:

III - (...)

IV - igual ao valor do imposto, observada a

imposição mínima de R$ 600,00 aos que, tendo efetuado a retenção na fonte

prevista no art. 201, não recolherem o tributo no prazo regulamentar;

V - de R$ 600,00 aos que cometerem

infração para a qual não haja penalidade específica neste artigo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Cidade Monumento da História Pátria

Cellula Mater da Nacionalidade

LEI COMPLEMENTAR Nº 356

fl.02

Parágrafo único - No caso de as infrações

previstas neste artigo resultarem de artificio doloso ou apresentarem evidente

intuito de fraude, a multa corresponderá a 125% (cento e vinte e cinco por cento)

do valor do imposto, e nunca inferior a R$ 2.400,00.

III - Art. 227, acrescido de parágrafo único

"Art. 227 - (...)

Parágrafo único - O valor da multa ( continua ... )

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