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LC Mun. São Vicente/SP 351/01 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 351 de 04.12.2001

DOM-São Vicente: 04.12.2001

Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município e dá outras providências.


 
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MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,

usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara

Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam aprovadas as Tabelas de Valores Básicos

Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de

Terrenos e Glebas constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os

dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 -

Código Tributário do Município:

I - Art. 326, §§ 1º e 3º, mantido o § 2º

"Art. 326 - (...)

§ lº - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos

será aplicada:

I - quando se tratar de prédios:

a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:

1 - prédios de até 200m² de área construída

pagarão R$ 2,11 por metro quadrado;

2 - a área que exceder a 200m² será cobrada à

razão de R$ 0,21 por metro quadrado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Cidade Monumento da História Pátria

Cellula Mater da Nacionalidade

LEI COMPLEMENTAR Nº 351

fl.02

II - quando se tratar de terrenos urbanos:

a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:

1 - terrenos com até 400m² de área pagarão

R$ 0,46 por metro quadrado;

2 - para a área excedente será cobrado R$ 0,05 por

metro quadrado.

III - quando se tratar de locais ocupados por imóveis nos

termos do inciso III do artigo 172 da Lei nº 1745, de ( continua ... )

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