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LC Mun. São Vicente/SP 330/00 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 330 de 26.12.2000

DOM-São Vicente: 26.12.2000

Altera a redação do inciso VI do art. 207 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, modificado pelo inciso XIII do art. 1º da Lei Complementar nº 261, de 17.12.99.


 
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MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,

usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara

Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O inciso VI do art. 207 da Lei nº 1745, de 29 de

setembro de 1977 - Código Tributário do Município, modificado pelo inciso XIII

do art. 1º da Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999, passa a

vigorar com a seguinte redação, passando o atual inciso VI a VII:

"VI - 5% (cinco por cento), no caso do item 101;"

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula

Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000.

MÁRCIO FRANÇA

Prefeito ( continua ... )

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