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LC Mun. São Vicente/SP 316/00 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 316 de 05.12.2000

DOM-São Vicente: 07.12.2000

Altera dispositivos da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O "caput" do art. 153 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os §§ 1º e 2º:

"Artigo 153. O deferimento do pedido de isenção para o primeiro exercício servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 2000.

MÁRCIO FRANÇA

Prefeito ( continua ... )

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