x
x
x
LC Mun. São Vicente/SP 299/00 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 299 de 17.11.2000

DOM-São Vicente: 17.11.2000

Regulamenta a cobrança do imposto incidente sobre os serviços descritos no item 101 do art. 192 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,

usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara

Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Contribuinte do imposto incidente sobre os serviços

descritos no item 101 do art. 192 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 -

Código Tributário do Município, acrescido com base na Lei Complementar

Federal nº 100, de 22 de dezembro de 1999, é a concessionária ou permissionária

responsável pela exploração da rodovia mediante a cobrança de pedágio.

Art. 2º - A base de cálculo do imposto sobre os serviços

descritos no item 101 do art. 192 da Lei nº 1745/77 é a parcela do preço

correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada,

no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una a outro

Município.

§ 1º - A base de cálculo apurada nos termos do caput do

presente artigo:

I - é reduzida, no caso das rodovias exploradas,

onde não haja posto de cobrança de pedágio no Município, para sessenta por

cento de seu valor;

II - é acrescida, no caso das rodovias exploradas,

onde haja posto de cobrança de pedágio no Município, do complemento

necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.

LEI COMPLEMENTAR Nº 299

fl.02

§ 2º - Para efeitos do disposto nos incisos I e II do

parágrafo 1º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos

eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?