x
x
x
Lei Mun. São Sebastião/SP 1.450/00 - Lei do Município de São Sebastião/SP nº 1.450 de 05.12.2000

DOM-São Sebastião: 05.12.2000

Elege o IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, como índice de atualização monetária em substituição à UFIR.


JOÃO AUGUSTO SIQUEIRA, Prefeito do Município de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, bem como os seus competentes lançamentos tributários, multas e preços públicos expressos na Unidade Fiscal de Referência - UFIR, serão convertidos para o Real com base no valor daquela unidade vigente na data de sua extinção (27 de outubro de 2000), qual seja, R$ 1,0641.

Art. 2º Em substituição à UFIR, fica eleito, para o fim de atualização monetária perante a Fazenda Pública Municipal, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cuja aplicação far-se-á com periodicidade anual, a cada exercício fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de outubro de 2000.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

São Sebastião, 05 de dezembro de 2.000.

JOÃO AUGUSTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?