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Dec. Mun. São Sebastião/SP 3.478/06 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 3.478 de 28.07.2006

DOM-São Sebastião: 28.07.2006

Regulamenta o sistema de declaração eletrônica de dados mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


Dr. JUAN MANOEL PONS GARCIA, Prefeito de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a implantação do sistema eletrônico de declaração mensal de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSDIGITAL;

CONSIDERANDO a necessidade, para cruzamento de informações, dos dados declarados pelos prestadores de serviço e tomadores de serviços elencados no artigo 8º da Lei Complementar 75/2005;

DECRETA :

Art. 1º Ficam obrigados a efetuar a declaração eletrônica mensal de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSDIGITAL todos os prestadores de serviços estabelecidos ou não em São Sebastião, mas que prestem serviços no município.

§ 1º. A obrigação prevista no caput aplica-se também aos tomadores dos serviços elencados no artigo 8º, da Lei Complementar 75/05.

§ 2º. As declarações deverão ser remetidas via online para a Prefeitura Municipal de São Sebastião, com acesso através do site www.saosebastiao.sp.gov.br, link "ISSDIGITAL", até o 9º (nono) dia do mês subseqüente à data da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º A obrigação prevista no presente Decreto não se aplica aos prestadores de serviços enquadrados no regime de estimativa.

Art. 3º A data de vencimento do tributo de que trata este Decreto permanece como 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 3.476/06 .

São Sebastião, 28 de julho de 2006.

Dr. Juan Manoel Pons ( continua ... )

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