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Dec. Mun. São Sebastião/SP 3.476/06 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 3.476 de 17.07.2006

DOM-São Sebastião: 17.07.2006

Regulamenta o sistema de declaração eletrônica de dados mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


DR. JUAN MANOEL PONS GARCIA, Prefeito de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a implantação do sistema eletrônico de declaração de dados mensais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - "ISSDIGITAL";

CONSIDERANDO a necessidade da obtenção de dados declarados pelos prestadores de serviço e tomadores de serviços elencados no artigo 8º, da Lei Complementar 75/2005 para cruzamento dessas informações,

DECRETA :

Art. 1º Ficam obrigados todos os prestadores de serviços estabelecidos no município de São Sebastião a efetuarem a declaração eletrônica mensal de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSDIGITAL.

§ 1º. A obrigação prevista no caput aplica-se também para os prestadores de serviço não estabelecidos no município, mas que venham a prestar serviços neste, bem como para tomadores de serviço elencados no artigo 8º, da Lei Complementar 75/2005.

§ 2º. As declarações deverão ser remetidas via online para a Prefeitura Municipal de São Sebastião, com acesso através do site: www.saosebastiao.sp.gov.br, link: ISSDIGITAL, até o dia 5 de todo mês subseqüente à data da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Sebastião, 17 de julho de 2006.

Dr. Juan Manoel Pons ( continua ... )

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