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Lei Mun. São Leopoldo/RS 6.104/06 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 6.104 de 11.12.2006

DOM-São Leopoldo: 11.12.2006

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município.


ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O artigo 34 da Lei Municipal nº 5047, de 26 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Municipal nº 5349, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante no artigo 30 desta Lei."

Art. 2º O artigo 35 da Lei Municipal nº 5047, de 26 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Municipal nº 5170, de 26 de novembro de 2002, pela Lei Municipal nº 5349, de 16 de dezembro de 2003 e pela Lei Municipal nº 5976, de 09 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

(...)

§ 5º. Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da lista do caput do artigo 30, o prestador de serviços deverá informar ao tomador, no próprio corpo da nota fiscal de prestação de serviço, o valor das deduções da base de cálculo do Imposto, na conformidade da legislação, para fins de apuração da receita tributável.

§ 6º. Quando as informações a que se refere o § 5º forem prestadas em desacordo com a legislação municipal, o prestador de serviços será responsável pelo pagamento do imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas.

§ 7º. Caso as informações a que se refere o § 5º não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o valor total da nota fiscal."

Art. 3º O artigo 65 da Lei Municipal nº 5047, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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