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Lei Mun. São Leopoldo/RS 5.349/03 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 5.349 de 16.12.2003

DOM-São Leopoldo: 16.12.2003

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


WALDIR ARTUR SCHMIDT, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O artigo 30 da Lei Municipal nº 5.047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a prestação, por pessoa física ou jurídica, em caráter permanente ou eventual, ainda que não constitua atividade preponderante do prestador, os serviços constantes na seguinte lista:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. ( continua ... )

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