Lei do Munic�pio de S�o Leopoldo/RS n� 5.047 de 26.12.2001 (Estabelece o C�digo Tribut�rio do Munic�pio

Lei Mun. S�o Leopoldo/RS 5.047/01 - Lei do Munic�pio de S�o Leopoldo/RS n� 5.047 de 26.12.2001

DOM-S�o Leopoldo: 26.12.2001
Estabelece o C�digo Tribut�rio do Munic�pio.

WALDIR ARTUR SCHMIDT, Prefeito Municipal de S�o Leopoldo. Fa�o saber que a C�mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI :
DISPOSI��O PRELIMINAR
Art. 1� � estabelecido por esta lei o C�digo Tribut�rio Municipal, consolidando a legisla��o tribut�ria do Munic�pio, observados os princ�pios, normas gerais e constitucionais.
T�TULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 2� Os tributos de compet�ncia do Munic�pio s�o os seguintes:
I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza;
III - Imposto sobre Transmiss�o "Inter Vivos" a Qualquer T�tulo, por Ato Oneroso, de Bens Im�veis, por Natureza ou Acess�o F�sica, e de Direitos Reais sobre Im�veis, exceto os direitos reais de Garantia, bem como a Cess�o de Direitos � sua Aquisi��o;
IV - Taxas especiais remunerat�rias de servi�os p�blicos ou devidas em raz�o do exerc�cio do poder de pol�cia do Munic�pio, exemplificativamente de:
a) Expediente; Coleta de Lixo; Localiza��o de Estabelecimento e Ambulante; Fiscaliza��o e Vistorias; Execu��o de Obras; Fiscaliza��o de An�ncios.
V - Contribui��o de Melhoria;
T�TULO II
DOS IMPOSTOS
CAP�TULO I
Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
SE��O I
Da Incid�ncia
Art. 3� O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre a propriedade, o dom�nio �til ou a posse a qualquer t�tulo de im�vel edificado ou n�o, situado na zona urbana do Munic�pio ou de expans�o urbana do Munic�pio.
� 1�. Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana ou de expans�o urbana toda a �rea em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder P�blico, ( continua ... )

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