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IN SEMFA/São Leopoldo - RS 1/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA/São Leopoldo - RS nº 1 de 30.01.2007

DOM-São Leopoldo: 30.01.2007

Dispõe sobre a escrituração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 159 da Lei Orgânica do Município, e tendo em visto o disposto no artigo 8º do Decreto nº 3.719, de 07 de agosto de 2002, resolve :

Da Obrigatoriedade de Escrituração

Art. 1º Devem escriturar, mensalmente, os documentos fiscais referente aos serviços prestados ou contratados:

I - as pessoas jurídicas, estabelecidas no município de São Leopoldo, prestadoras ou não de serviços;

II - as pessoas jurídicas, estabelecidas em outros municípios da federação, prestadoras de serviços sujeitos a retenção ou recolhimento do imposto no município de São Leopoldo;

§ 1º. É permitida a escrituração:

a) às pessoas jurídicas tomadoras de serviços não abrangidos pela obrigatoriedade de retenção, estabelecidas fora do município de São Leopoldo;

b) às pessoas físicas, independentemente do município onde residam.

§ 2º. As pessoas jurídicas sujeitas à escrituração referida no caput deverão estar inscritas no Cadastro Fiscal de Contribuintes - CFC.

Art. 2º A escrituração referida no artigo 1º independerá:

I - da obrigação de retenção do imposto;

II - da forma de recolhimento do tributo;

III - do efetivo recolhimento do tributo.

Art. 3º A inatividade por parte das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, estabelecidas em São Leopoldo, não desobriga a escrituração na forma e prazos estabelecidos por esta instrução.

Do Programa

Art. 4º Fica aprovado o programa de Escrituração do Imposto Sobre Serviços - ISSQN ELETRÔNICO, e respectivas instruções de preenchimento, que servirá para:

I - escrituração dos documentos fiscais dos serviços prestados ou contratados;

II - emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

III - escrituração de inatividade.

Art. 5º A utilização do ISSQN ELETRÔNICO se dará pelo portal eletrônico da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, mediante habilitação do usuário perante o Cadastro Geral Municipal - CGM. ( continua ... )

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