x
x
x
Dec. Mun. São Leopoldo/RS 3.719/02 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 3.719 de 07.08.2002

DOM-São Leopoldo: 07.08.2002

(Regulamenta o ISSQN, de que trata a Lei Municipal 5.047 de 26 de dezembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

TÍTULO I
Da Obrigação Principal

CAPÍTULO I
Da Retenção

Art. 1º Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, mesmo quando incluídos nos regimes de imunidade ou isenção:

I - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros;

II - as empresas ou entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

III - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes terceirizados;

IV - as empresas concessionárias de serviços públicos, pelo imposto devido das empresas contratadas;

V - o contratante, quando o prestador de serviços for empresa e não emitir nota fiscal de prestação de serviço ou outro documento permitido, contendo no mínimo, seu nome e número de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;

VI - o contratante, quando o mesmo for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;

VII - o contratante, quando o prestador alegar e não comprovar imunidade e ou isenção. (NR) (com redação dada pelo Decreto Municipal nº 3.792 de 08 de janeiro de 2003)

Art. 2º O pagamento do Imposto retido do prestador do serviço, será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhado ao fisco, pelo responsável tributário, até o dia 15 de cada mês, relatório das retenções efetuadas no mês imediatamente anterior, conforme modelo anexo. (NR) (com redação dada pelo Decreto Municipal nº 3.792 de 08 de janeiro de 2003)

Art. 3º Aplicar-se-ão as alíquotas correspondentes ao serviço prestado, de acordo com a tabela IV da Lei Municipal nº 5.047/01.

Art. 4º O contratante dará ao prestador de serviços o recibo de retenção a que se refere este Capítulo, que lhe servirá de comprovante do pagamento do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?