LC Mun. São José dos Pinhais/PR 1/03 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1 de 19.12.2003

DOM-São José dos Pinhais: 23.12.2003

Institui o novo Código Tributário do Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

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A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou

e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo

Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código que institui os

tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o

procedimento tributário.

Art. 2º O presente código é constituído de cinco títulos, com matéria assim

distribuída:

I - Título I, das disposições preliminares;

I - Título II, que regula os diversos tributos dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e,

quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e

lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Título III, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos,

abrangendo regras sobre:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e ( continua ... )

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