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Port. Mun. São José dos Campos/SP 15/89 - Port. - Portaria do Município de São José dos Campos/SP nº 15 de 27.09.1989

DOM-São José dos Campos: 27.09.1989

Fixa prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza


 
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O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, artigo 29, do Decreto nº 3804, de 06 de outubro de 1981, resolve expedir a seguinte Portaria:

Artigo 1º - O prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a que se refere o artigo 127 da lei 2252/79, de 21 de dezembro de 1979, alterado pela Lei 3445/89, de 16 de fevereiro de 1989, passa a ser o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao do faturamento.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 27 de julho de 1989.

José Roberto Silva

Secretário da Fazenda

Registrada e publicada na Divisão de Formalização de Atos, da Consultoria Legislativa, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e nove.

Fortunato Júnior

Formalização de ( continua ... )

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