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Lei Mun. São José dos Campos/SP 2.252/79 - Lei do Município de São José dos Campos/SP nº 2.252 de 21.11.1979

DOM-São José dos Campos: 30.12.1979

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.


 
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O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele

sanciona e promulga a seguinte lei:

LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores,

contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo,

disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e

definindo os deveres dos contribuintes.

Artigo 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais

de Direito Tributário constantes do Código Tributário e de legislação posterior que o modifique.

Artigo 3º - Compõe o sistema tributário do Município:

I - impostos:

a- sobre a propriedade territorial urbana;

b- sobre a propriedade predial urbana;

c- sobre serviços d qualquer natureza.

II. taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a- de licença para localização;

b- de fiscalização de funcionamento;

c- de licença para funcionamento em horário especial;

d- de licença par ao exercício do comércio ambulante;

e- de licença para execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos e desmembramentos;

f- de licença para publicidade;

g- de ocupação de solo nas vias e logradouros públicos;

"III - taxas decorrentes da utilização dos seguintes serviços públicos, específicos e divisíveis,

prestados ao sujeito passivo ou postos à sua disposição:

a) Expediente;

b) Iluminação;

c) Coleta de lixo e de limpeza pública;

d) Manutenção de vias e logradouros públicos;

e) Combate a ( continua ... )

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