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LC Mun. São José dos Campos/SP 341/07 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 341 de 05.11.2007

DOM-São José dos Campos: 05.11.2007

Altera a alíquota dos subitens que especifica do Anexo I e a redação do § 4º do artigo 54, ambos da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, com suas posteriores alterações, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota de 2% (dois por cento) para os serviços descritos nos subitens 3.03; 6.04; 7.18; 12.01; 12.08; 12.12; 12.14; 14.04; 14.12; 14.13; 17.10; 17.24; 27.01 e 31.01, da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica estabelecida a alíquota de 2% (dois por cento) exclusivamente para as atividades da Lista de Serviços, do Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, descritas nos subitens que se seguem:

I - Subitem 10.05: atividade de agenciamento e intermediação de software; e

II - Subitem 11.04: atividade de armazenamento, desde que esta seja destinada a Centro de Distribuição e que o faturamento resultante do comércio e serviço seja efetuado neste Município;

III - Subitem 12.07: atividades de ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

§ 1º. Para as atividades descritas no subitem abaixo, a alíquota será de 3% (três por cento):

I - Subitem 12.13: produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

§ 2º. As demais atividades previstas nos subitens citados nos incisos I a III deste artigo e no inciso I de seu § 1º, não terão suas alíquotas alteradas, prevalecendo àquelas fixadas na Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003.

Art. 3º Fica estabelecida a alíquota de 2% (dois por cento) para os serviços descritos nos subitens 3.05; 7.01; 7.02; 7.03; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.09; 7.11; 7.19; 14.01; 14.02; 14.03; 14.05; 14.06 e 32.01 da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, quando estes forem contratados pelo Município de São José dos Campos, suas autarquias e fundações.

Parágrafo único. Para efeitos do "caput" deste artigo compreende-se no conceito de Município de São José dos Campos os Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 4º O § 4º do artigo 54 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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