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LC Mun. São José dos Campos/SP 340/07 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 340 de 05.11.2007

DOM-São José dos Campos: 05.11.2007

Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à educação, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das atividades descritas nos subitens 8.01 e 8.02, da Lista de Serviços estabelecida no Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, será reduzida para:

I - 4,00% (quatro por cento) no exercício de 2.008;

II - 3,50% (três e meio por cento) no exercício de 2.009; e

III - 3,00% (três por cento) a partir do exercício de 2.010.

Art. 2º Para os efeitos desta lei complementar, considera-se:

I - Estabelecimentos de ensino regular: os estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino médio profissionalizante, de educação especial e supletivo ensino médio;

II - Estabelecimentos de ensino de livre oferta: os demais estabelecimentos de ensino, não abrangidos pelo inciso I deste artigo;

III - Estabelecimentos de ensino superior: os estabelecimentos de ensino superior que ministram cursos de graduação e pós-graduação.

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino regular e de livre oferta que concederem bolsas de estudo a alunos comprovadamente carentes no ano de 2.008 e nos seguintes, poderão ser beneficiados pela isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de acordo com as seguintes normas:

I - No exercício de 2.008, com isenção de até 50,00% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - No exercício de 2.009, com isenção de até 42,85% (quarenta e dois virgula oitenta e cinco por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - A partir do exercício de 2.010, com isenção de até 33,33% (trinta e três vírgula ( continua ... )

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