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LC Mun. São José dos Campos/SP 272/03 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 272 de 18.12.2003

DOM-São José dos Campos: 18.12.2003

Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

Capítulo I
Da Hipótese de Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como hipótese de incidência a prestação de serviços constantes do Anexo I desta lei complementar, ainda que esses não se constituam atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O tributo incide sobre:

I - os serviços provenientes do exterior do País ou cujas prestações se tenham iniciado no exterior do País;

II - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, concessão ou permissão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços constantes do Anexo I desta lei complementar, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela expressas, que ficam sujeitas ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º A incidência do tributo independe:

I - da denominação conferida ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo ou do cumprimento de quaisquer exigências legais ou administrativas relativas à atividade ou profissão, sem prejuízo das cominações legalmente previstas.

Art. 3º Nos serviços sujeitos ao recolhimento em valor fixo anual, considera-se ocorrido o fato gerador do tributo no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, exceto no ano da abertura de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário, quando considerar-se-á ocorrido a partir da referida ( continua ... )

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