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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 8.559/94 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 8.559 de 27.10.1994

DOM-São José dos Campos: 27.10.1994

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São José dos Campos.


 
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ÂNGELA GUADAGNIN, Prefeita do Município de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovada, na forma do texto anexo e das

tabelas que o integram, a Consolidação das leis vigentes do Município de São José dos

Campos, dispondo sobre os tributos municipais, suas obrigações acessórias, processo

administrativo-tributário e administração tributária.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - São tributos do Município (art. 3º da Lei nº

2.252/79):

I - impostos:

a) sobre a propriedade predial urbana

b) sobre a propriedade territorial urbana;

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (criado pela

Lei nº 3.444, de 16.02.89).

e) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos

(criado pela Lei nº 3.435/89).

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de

polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de fiscalização de funcionamento;

c) de licença para o exercício do comércio ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares,

arruamentos, loteamentos e desmembramentos;

e) de licença para publicidade;

f) de licença para ocupação do solo nas vias e ( continua ... )

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