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Lei Mun. Novo Hamburgo/RS 1.117/04 - Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 1.117 de 25.06.2004

DOM-Novo Hamburgo: 05.06.2004

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.031/2003 - Código Tributário do Município Consolidado, de 24 de dezembro de 2003.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São revogadas as alíneas 3.06 e 12.18 do artigo 40 da Lei Municipal nº 1.031/2003 - Código Tributário do Município Consolidado, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 2º O § 6º do artigo 42 da Lei Municipal nº 1.031/2003 passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 42. (...)

(...)

§ 6º Para efeitos do § 5º retro, excluem-se da base de cálculo dos serviços de agenciamento de cargas nacionais e internacionais os serviços prestados por terceiros e os tributos pagos em nome do tomador dos serviços, desde que estejam vinculados ao mesmo processo.(NR)

(...)"

Art. 3º O inciso I do artigo 48 da Lei Municipal nº 1.031/2003 passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 48. (...)

I - Serviços constantes nos itens 15 (exceto sub-item 15.09 - Arrendamento Mercantil) e 22 da lista de serviços: 5% (cinco por cento); (NR)

(...)"

Art. 4º O caput do artigo 73 da Lei Municipal nº 1.031/2003 passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 73. Sempre que se alterar o nome, razão ou denominação social, a localização, os sócios ou, ainda, a natureza da atividade, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, através da formulação de pedido de alteração. (NR)

(...)"

Art. 5 ( continua ... )

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