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Lei Mun. Novo Hamburgo/RS 1.031/03 - Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 1.031 de 24.12.2003

DOM-Novo Hamburgo: 24.12.2003

Consolida a legislação tributária municipal instituindo o Código Tributário do Município consolidado e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º A Legislação Tributária Municipal fica consolidada através da presente Lei Municipal conforme texto e Anexos I, II, III, IV e V, integrantes dessa Lei, os quais constituem o Código Tributário do Município de Novo Hamburgo Consolidado e que disciplina a atividade tributária do Município de Novo Hamburgo e regula as relações entre o sujeito passivo e o Fisco Municipal obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, das Leis Complementares à Constituição e do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I
Do Sistema Tributário

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;

c) sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "inter vivos" - ITBI.

II - As taxas:

a) decorrentes da prestação de serviços vinculados ao exercício do Poder de Polícia do Município;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao sujeito passivo ou postos à sua disposição.

III - A Contribuição de Melhoria - CM.

IV - A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.

TÍTULO II
Dos Impostos

CAPÍTULO I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Seção I
Do Fato Gerador

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