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LC Mun. Novo Hamburgo/RS 888/03 - LC - Lei Complementar do Município de Novo Hamburgo/RS nº 888 de 03.06.2003

DOM-Novo Hamburgo: 03.06.2003

Altera redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 138/98, de 3 de dezembro de 1998, que cria declaração anual de informações do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 138/98, de 3 de dezembro de 1998, que cria declaração anual de informações do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, alterado pela Lei Complementar nº 630/2001, de 3 de dezembro de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 5º A declaração instituída no artigo 1º deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de junho do ano subseqüente ao dos fatos ocorridos.

§ 1º Quando ocorrer o encerramento de atividade, o contribuinte fica obrigado a entregar a referida declaração até 30 (trinta) dias da data de encerramento.

§ 2º Quando ocorrer a inscrição fora do prazo e o início das atividades for em exercício anterior ao da emissão do alvará, a referida declaração deverá obrigatoriamente ser entregue até 30 (trinta) dias da data da emissão do alvará.

§ 3º Excepcionalmente as declarações do ano base de 2002, Exercício 2003, para empresas com faturamento líquido de serviços superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais, o prazo de entrega será em 30 de setembro de 2003." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 3 (três) dias do mês de junho do ano de 2003.

__________________________

JOSÉ AIRTON ( continua ... )

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