Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 3.286/08 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 3.286 de 22.04.2008

DOM-Novo Hamburgo: 22.04.2008

Introduz as alterações que menciona no Decreto Municipal nº 1.751/2004, de 29 de junho de 2004, e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º São alterados e acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 1.751/2004, de 29 de junho de 2004:

"Art. 20. (...)

I - dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e aplicados na obra;

(...)

§ 1º A dedução referida no inciso I do "caput" deste artigo só será admitida relativamente aos materiais que se incorporarem ou se consumirem na execução das obras, sendo excluídos os seguintes:

(...)

IV - materiais adquiridos para a formação de estoque, armazenados fora dos canteiros da obra antes de sua efetiva utilização;

(...)

Art. 23. (...)

(...)

II - deduzida dos valores das subempreitadas e materiais fornecidos pelo prestador, calculados proporcionalmente a metragem quadrada da unidade compromissada, e efetivamente empregados na construção;

(...)

Art. 52. Considera-se veiculação de propaganda a divulgação efetuada através de quaisquer meios de comunicação visual, auditiva ou audiovisual (veículo de divulgação) capazes de transmitir ao público mensagens de propaganda ou publicidade em geral.

(...)

Art. 65. (...)

(...)

III - para os sujeitos passivos considerados responsáveis solidários e/ou substitutos tributários, fica estipulado até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da competência;

IV - quando os serviços forem prestados para a Prefeitura Municipal de Novo ( continua ... )

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